O contrato de trabalho poderá ter, juntado a ele, um acordo de proteção de informações sigilosas, a ser estipulado individualmente entre empregado e empregador, para proteger segredos comerciais ou informações confidenciais que pertençam ao empregador. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 16/2007, do ex-senador Marcelo Crivela, que está pronto para […]
Bracks Advogados
“Reforma” Trabalhista: tempo à disposição do empregador e suas nuances
#Jornada de Trabalho A duração normal do trabalho é de 8 horas diárias e 44 semanais (artigo 7°, XIII,CF). A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.(artigo 58,CLT) Vale salientar que esta jornada pode ser maior […]
Carteiro que foi assaltado três vezes a mão armada será indenizado pelos correios
Fonte: CSJT, em 01.02.2018. Entre novembro de 2014 e abril de 2015 a agência dos Correios de Bom Jesus do Araguaia, distante 866 km de Cuiabá, foi assaltada três vezes a mão armada. Em todos os episódios estava o mesmo funcionário, que foi ameaçado, obrigado a cooperar com os bandidos e agredido. Essas situações resultaram […]
Impactos da Reforma na vida do advogado
Como refutar a credibilidade do termo de quitação anual? Considerando que a reforma trabalhista foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 13 de julho de 2017, tendo sido publicada hoje, dia 14 de julho, com prazo de vacatio legis de 120 dias computados nos termos do art. 132 do CC/02, é preciso repensar os mecanismos combativos […]
Teletrabalho
Reforma trabalhista não autoriza que despesas com aquisição ou manutenção dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao trabalho sejam transferidas ao empregado A Lei traz a definição de teletrabalho, entendido como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, […]
Reforma trabalhista
O acolhimento da teoria do ato único do empregador tanto para os casos de alteração como para os casos de descumprimento do pactuado. A prescrição neutraliza a pretensão, obstando que o credor exerça uma posição jurídica de vantagem. Em outros termos, prescrição é a perda da pretensão ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não […]
As 10 principais alterações projetadas na reforma que todo advogado trabalhista deve saber
O escopo dessa (segunda) matéria pertinente ao aprovado projeto de lei da reforma trabalhista pelo Senado é abordar outros temas de igual importância ao primeiro artigo[1] que pelo tempo e espaço não puderam ser abrangidos no primeiro escrito e que dizem respeito estritamente à atuação do advogado nesta Especializada. São eles: 1. A contagem dos […]
MPT quer ações coletivas contra Uber e similares
Após um ano de estudo, procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) aprovaram um relatório, obtido com exclusividade pelo ‘Estado’, no qual afirmam que a prestação de serviços a aplicativos como Uber, Cabify, 99, Rapiddo e Loggi configura vínculo empregatício de motoristas e motoboys. O MPT planeja usar o documento para embasar ações coletivas contra […]
TST volta a autorizar acúmulo de adicionais de nocividade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinaliza uma mudança de entendimento em relação à possibilidade do trabalhador receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. Em decisões recentes, pelo menos duas turmas da Corte afastaram a interpretação de que o empregado deve optar por receber uma das verbas. A reviravolta no entendimento do tribunal sobre a matéria […]