Lei 13.456 e Lei nº 13.457, ambas de 26 de junho de 2017. Duas novas leis foram publicadas em 27 e 28.6.2017: Lei 13.456 e Lei nº 13.457, ambas de 26 de junho de 2017. A Lei 13.456 alterou a denominação do Programa de Proteção ao Emprego-PPE (Lei 13456/2015) para Programa Seguro-Emprego-PSE, com extinção em […]
junho 2017
Novas sumulas e OJ’s do TST
Há notícias que, “Em Sessão do Tribunal Pleno do TST realizada na tarde de segunda-feira (26/06), foram aprovadas alterações de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, que foram adequadas ao Código de Processo Civil de 2015.” De acordo com essa divulgação, a relação dos verbetes alterados é a seguinte: – Alteração da Súmula 368 (Descontos previdenciários e […]
Decisão da SDI-1 do TST em repetitivo é soberana e vincula até o Pleno da Corte
Uma questão de ordem surgida durante alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais pelo Pleno do TST levantou a seguinte controvérsia: deve o Pleno rever mérito de decisão da SDI – 1, órgão fracionário, em recurso repetitivo, que seja contrária a súmula ou OJ? Na sessão desta segunda-feira, 26, a última neste semestre do […]
Ação Direta de Inconstitucionalidade autuada sob o número 5.735/DF, contra a Lei 13.429/2017
Acolhendo integralmente proposta apresentada pela Assessoria Trabalhista, o Procurador-Geral da República ajuizou ontem (26/06) a Ação Direta de Inconstitucionalidade autuada sob o número 5.735/DF, contra a Lei 13.429/2017, que trata do trabalho temporário e da terceirização de serviços. Na ação, o PGR sustenta a inconstitucionalidade formal da Lei, por violação do poder de retirada, pelo Presidente da […]
Fazenda brasil verde
A condenação internacional do estado brasileiro por práticas análogas à escravidão e a indeferença do legislativo com a edição do pl 6.442/2016 FAZENDA BRASIL VERDE: A CONDENAÇÃO INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO POR PRÁTICAS ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO E A INDEFERENÇA DO LEGISLATIVO COM A EDIÇÃO DO PL 6.442/2016 Roberta de Oliveira Souza Advogada graduada pela […]
TRT/4ª cancela OJ Transitória nº 01
A Seção Especializada em Execução do TRT/4ª Região, em sessão de julgamentos realizada no dia de hoje (20/06), cancelou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 01, que estabelecia a forma de atualização monetária dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 29 de junho de 2009. O advogado Eduardo Caringi Raupp sustentou oralmente suas razões da […]