O escopo dessa (segunda) matéria pertinente ao aprovado projeto de lei da reforma trabalhista pelo Senado é abordar outros temas de igual importância ao primeiro artigo[1] que pelo tempo e espaço não puderam ser abrangidos no primeiro escrito e que dizem respeito estritamente à atuação do advogado nesta Especializada.   São eles: 1.     A contagem dos […]

Após um ano de estudo, procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) aprovaram um relatório, obtido com exclusividade pelo ‘Estado’, no qual afirmam que a prestação de serviços a aplicativos como Uber, Cabify, 99, Rapiddo e Loggi configura vínculo empregatício de motoristas e motoboys. O MPT planeja usar o documento para embasar ações coletivas contra […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinaliza uma mudança de entendimento em relação à possibilidade do trabalhador receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. Em decisões recentes, pelo menos duas turmas da Corte afastaram a interpretação de que o empregado deve optar por receber uma das verbas. A reviravolta no entendimento do tribunal sobre a matéria […]

Ação rescisória e a Súmula 398 do Tribunal Superior do Trabalho Recentemente, em junho do corrente ano, a Resolução 219/2017 alterou súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Vamos refletir, de maneira sucinta, sobre a possível causa da alteração da Súmula n. 398 do TST, que assim previa: “Na ação rescisória, o […]

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO TERMO QUITAÇÃO ANUAL Com o PL 38, aprovado pelo Senado em 11 de julho de 2017, será facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. O termo discriminará as obrigações de […]

Lei 13.456 e Lei nº 13.457, ambas de 26 de junho de 2017. Duas novas leis foram publicadas em 27 e 28.6.2017: Lei 13.456 e Lei nº 13.457, ambas de 26 de junho de 2017. A Lei 13.456 alterou a denominação do Programa de Proteção ao Emprego-PPE (Lei 13456/2015) para Programa Seguro-Emprego-PSE, com extinção em […]

Há notícias que, “Em Sessão do Tribunal Pleno do TST realizada na tarde de segunda-feira (26/06), foram aprovadas alterações de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, que foram adequadas ao Código de Processo Civil de 2015.” De acordo com essa divulgação, a relação dos verbetes alterados é a seguinte: – Alteração da Súmula 368 (Descontos previdenciários e […]

Uma questão de ordem surgida durante alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais pelo Pleno do TST levantou a seguinte controvérsia: deve o Pleno rever mérito de decisão da SDI – 1, órgão fracionário, em recurso repetitivo, que seja contrária a súmula ou OJ? Na sessão desta segunda-feira, 26, a última neste semestre do […]

Acolhendo integralmente proposta apresentada pela Assessoria Trabalhista, o Procurador-Geral da República ajuizou ontem (26/06) a Ação Direta de Inconstitucionalidade autuada sob o número 5.735/DF, contra a Lei 13.429/2017, que trata do trabalho temporário e da terceirização de serviços. Na ação, o PGR sustenta a inconstitucionalidade formal da Lei, por violação do poder de retirada, pelo Presidente da […]